AREsp 2644520 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial por verificar que as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), além de falta de prequestionamento útil quanto à tese do vencimento sucessivo (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação na alegação de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELISA PALMEIRA CALIL FONSECA; Agravante/recorrente: MARINA PALMEIRA CALIL FONSECA; Agravado/recorrido: JOÃO CARDOSO DO CARMO NETTO; Autor: ESPÓLIO DE FERNANDO CALIL FONSECA; Réu/recorrido: WELTON DOS REIS CORDEIRO DA SILVA; Parte Excluída: ROSÂNGELA APARECIDA PALMEIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Sucessivo, Retroação Da Interrupção Da Prescrição (art.240, §1º Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7, 211/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Vencimento Sucessivo Retroação Da Interrupção Da Prescrição (art.240, §1º Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5, 7, 211/stj E 284/stf +1 more

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Parties

ELISA PALMEIRA CALIL FONSECA

Agravante/recorrente

MARINA PALMEIRA CALIL FONSECA

Agravante/recorrente

JOÃO CARDOSO DO CARMO NETTO

Agravado/recorrido

ESPÓLIO DE FERNANDO CALIL FONSECA

Autor

WELTON DOS REIS CORDEIRO DA SILVA

Réu/recorrido

ROSÂNGELA APARECIDA PALMEIRA FONSECA

Parte Excluída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decenal do art.205 do Código Civil: termo inicial (assinatura do contrato versus vencimento da última parcela)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art.1.022 CPC)
  3. 3 Retroação dos efeitos interruptivos da citação à data da propositura (art.240, §1º CPC) e imputação de eventual demora ao serviço judiciário

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por verificar que as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), além de falta de prequestionamento útil quanto à tese do vencimento sucessivo (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação na alegação de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC