AREsp 2991466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, tendo adotado fundamento concreto — baseada em elementos fático-probatórios — de que o marco inicial da prescrição não seria o último saque, mas a disponibilização dos extratos, afastando a prescrição; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autora: HELENA REIKO OGATA NAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Tema Repetitivo N. 1.150/stj, Responsabilidade Civil Por Má Gestão De Conta PASEP, Art. 205 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Bancário Prescrição Decenal Tema Repetitivo N. 1.150/stj Responsabilidade Civil Por Má Gestão De Conta PASEP Art. 205 Do Código Civil +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

HELENA REIKO OGATA NAGAO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal (art. 205 CC) em ações sobre conta vinculada ao PASEP
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, tendo adotado fundamento concreto — baseada em elementos fático-probatórios — de que o marco inicial da prescrição não seria o último saque, mas a disponibilização dos extratos, afastando a prescrição; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial