AREsp 2086516 - ACORDAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial interposto por EUCLIDES URIAS DE AZEVEDO E OUTROS por entender que a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de contribuições indevidas prescreve em 10 anos (art. 205 CC); conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso da FUNDACAO CESP porque a revisão da conclusão sobre legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação capaz de invalidar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EUCLIDES URIAS DE AZEVEDO E OUTROS; Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo de EUCLIDES URIAS DE AZEVEDO E OUTROS para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; conhecer do agravo de FUNDACAO CESP para conhecer em parte do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Restituição De Contribuições Indevidas, Ilegitimidade Passiva, Omissão/deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 7/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Restituição De Contribuições Indevidas Ilegitimidade Passiva Omissão/deficiência De Fundamentação Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUCLIDES URIAS DE AZEVEDO E OUTROS

Agravante

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações de cessação de descontos e repetição de valores vertidos a fundo de previdência privada
  2. 2 ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  3. 3 alegação de omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial interposto por EUCLIDES URIAS DE AZEVEDO E OUTROS por entender que a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de contribuições indevidas prescreve em 10 anos (art. 205 CC); conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso da FUNDACAO CESP porque a revisão da conclusão sobre legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação capaz de invalidar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecer do agravo de EUCLIDES URIAS DE AZEVEDO E OUTROS para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; conhecer do agravo de FUNDACAO CESP para conhecer em parte do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por EUCLIDES URIAS DE AZEVEDO E OUTROS.
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial interposto pela FUNDACAO CESP.