REsp 2234416 - DECISAO

REsp 2234416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório quanto ao momento em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques (data do saque versus data de acesso a extratos), valoração vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem firmou que o termo inicial do prazo decenal do art.205 do Código Civil foi a data do saque (08/01/1998) e reconheceu a prescrição diante da propositura da ação em 05/08/2021.

Parties
Recorrente: PAULO TEIXEIRA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, PASEP
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Decenal Termo Inicial Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj PASEP

Case Brief

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Parties

PAULO TEIXEIRA GALVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil e definição do termo inicial pela teoria da actio nata
  2. 2 obstáculo ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório quanto ao momento em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques (data do saque versus data de acesso a extratos), valoração vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem firmou que o termo inicial do prazo decenal do art.205 do Código Civil foi a data do saque (08/01/1998) e reconheceu a prescrição diante da propositura da ação em 05/08/2021.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.