AREsp 3020482 - DECISAO

AREsp 3020482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados, falta de prequestionamento da tese pela Corte de origem e inexistência de cotejo analítico que evidencie dissídio jurisprudencial (além da impropriedade de utilizar decisões do mesmo Tribunal como paradigmas).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE AURELIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Trato Sucessivo, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Trato Sucessivo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE AURELIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de financiamento
  2. 2 renovação periódica da prescrição em relações de trato sucessivo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados, falta de prequestionamento da tese pela Corte de origem e inexistência de cotejo analítico que evidencie dissídio jurisprudencial (além da impropriedade de utilizar decisões do mesmo Tribunal como paradigmas).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.