REsp 2235405 - DECISAO

REsp 2235405 - DECISAO

Em conformidade com o Tema 1.150 do STJ, a pretensão indenizatória por desfalques em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, cujo termo inicial é o momento em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques; no caso concreto essa ciência ocorreu no saque dos...

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Parties
Recorrente: ANTONIO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição Decenal, PASEP, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Desfalques
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal PASEP Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Indenização Por Desfalques

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Parties

ANTONIO ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional decenal em pretensão indenizatória por desfalques em conta PASEP: momento do saque ou acesso a extratos?
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 1.150 e 1.300 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com o Tema 1.150 do STJ, a pretensão indenizatória por desfalques em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, cujo termo inicial é o momento em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques; no caso concreto essa ciência ocorreu no saque dos valores em 2012, de modo que o prazo expirou em 2022 e a ação proposta em 2024 estava prescrita, não sendo possível reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal