AREsp 2792155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem examinou e aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) com termo inicial na última parcela, houve prequestionamento (art. 1.025 CPC), a inadmissão do REsp está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e as teses dos agravantes exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência processual por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ).

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO ALIANDRO; Agravante: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ALIANDRO; Agravante: ZULMIRA FRANCISCA DOS SANTOS; Autora: MATCON INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Autora: GPM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Decenal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento Ficto
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO ALIANDRO

Agravante

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ALIANDRO

Agravante

ZULMIRA FRANCISCA DOS SANTOS

Agravante

MATCON INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Autora

GPM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC) e termo inicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem examinou e aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) com termo inicial na última parcela, houve prequestionamento (art. 1.025 CPC), a inadmissão do REsp está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e as teses dos agravantes exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência processual por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida integralmente a decisão agravada.