AREsp 3023141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Apelante: Antônia Marques Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Do Banco Do Brasil Por Contas PASEP, Tema 1150/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Responsabilidade Do Banco Do Brasil Por Contas PASEP Tema 1150/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Antônia Marques Oliveira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição (data da ciência da lesão/recebimento de extratos ou microfilmagens)
  3. 3 responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão de contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.