AREsp 2975742 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, nas ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 inicia-se na data da assinatura do contrato; por estar esse entendimento consolidado no STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, e o agravante não comprovou precedentes contemporâneos nem distinção capaz de superar o óbice sumular, razão por que o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 205 Do Cc/2002, Teoria Da Actio Nata, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal e definição do termo inicial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, nas ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 inicia-se na data da assinatura do contrato; por estar esse entendimento consolidado no STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, e o agravante não comprovou precedentes contemporâneos nem distinção capaz de superar o óbice sumular, razão por que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Recurso especial inadmitido.