AREsp 3023114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ausência de impugnação específica), atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação do entendimento do Tema 1150/STJ no acórdão recorrido, que fixou o termo inicial da prescrição na data do recebimento dos extratos/microfilmagens (2023).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Clóvis Vieira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Actio Nata, Responsabilidade Por Contas PASEP, Tema 1150/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Decenal Actio Nata Responsabilidade Por Contas PASEP Tema 1150/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Clóvis Vieira de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência e termo inicial da prescrição decenal em demandas sobre PASEP
  2. 2 responsabilidade do Banco do Brasil por irregularidades em contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ausência de impugnação específica), atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação do entendimento do Tema 1150/STJ no acórdão recorrido, que fixou o termo inicial da prescrição na data do recebimento dos extratos/microfilmagens (2023).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.