AREsp 3023210 - DECISAO

AREsp 3023210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo federal (art. 932, V, c, do CPC) apresentou deficiência de comando normativo, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal, para prosperar, demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou identidade jurídica/similitude fática suficiente para reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Teoria Da Actio Nata, Tema Repetitivo 1.150/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Decenal Teoria Da Actio Nata Tema Repetitivo 1.150/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal do art. 205 do Código Civil em ação de ressarcimento por desfalques em conta PASEP
  2. 2 Termo inicial da prescrição: data do saque versus data de acesso aos extratos (teoria da actio nata)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (art. 932, V, c, do CPC) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo federal (art. 932, V, c, do CPC) apresentou deficiência de comando normativo, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal, para prosperar, demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou identidade jurídica/similitude fática suficiente para reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.