AREsp 2980848 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com precedentes vinculantes (Tema 1150/STJ, Súmula 42/STJ) e com a aplicação do art. 205 do CC segundo a teoria da actio nata; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não merece conhecimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Tema 1150/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual PASEP Tema 1150/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com precedentes vinculantes (Tema 1150/STJ, Súmula 42/STJ) e com a aplicação do art. 205 do CC segundo a teoria da actio nata; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não merece conhecimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 620-621
  • Conhecer do agravo interno