AREsp 2689720 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a fixação do termo inicial da prescrição e a verificação da existência de condição suspensiva válida dependem da análise do conjunto probatório, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a...

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Parties
Recorrente (agravante Em Agravo Em Recurso Especial): REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido (autor Na Ação Originária E Parte Contrária No Agravo): ANA MARIA LIBERALINO; Recorrido (autor Na Ação Originária E Parte Contrária No Agravo): JOSÉ JURACIR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Condição Suspensiva, Marco Inicial Da Prescrição, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação De Acórdão (arts. 489 §1º IV E 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Condição Suspensiva Marco Inicial Da Prescrição Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação De Acórdão (arts. 489 §1º IV E 1.022 Do Cpc)

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Parties

REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente (agravante Em Agravo Em Recurso Especial)

ANA MARIA LIBERALINO

Recorrido (autor Na Ação Originária E Parte Contrária No Agravo)

JOSÉ JURACIR SILVA

Recorrido (autor Na Ação Originária E Parte Contrária No Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 fixação do marco inicial da prescrição decenal (arts. 189, 199 I, e 205 do Código Civil)
  3. 3 incidência de condição suspensiva e sua influência na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fixação do termo inicial da prescrição e a verificação da existência de condição suspensiva válida dependem da análise do conjunto probatório, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a contagem do prazo ficou suspensa até a edição da Lei nº 9.372/2013 e atos administrativos posteriores, aplicando corretamente o art. 205 do Código Civil, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANA MARIA e JOSÉ, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.