AREsp 2280024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados (devendo tal omissão ser suscitada em embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC) e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 1.019 do STJ reconhecendo a prescrição decenal, fundamento mantido.

Parties
Recorrente/autor: COOCARNE COMPANHIA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARNES S.A.; Recorrido/réu: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prequestionamento, Tema 1.019 Do STJ, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Prescrição Decenal Prequestionamento Tema 1.019 Do STJ Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COOCARNE COMPANHIA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARNES S.A.

Recorrente/autor

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 202, inciso VI, do Código Civil
  2. 2 violação do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 violação do art. 4º do Decreto-Lei 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados (devendo tal omissão ser suscitada em embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC) e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 1.019 do STJ reconhecendo a prescrição decenal, fundamento mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.