AREsp 3032157 - DECISAO

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Tratando-se de ação que visa à revisão de cláusulas contratuais e declaração de ilegalidade de encargos, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura do contrato; como a ação foi proposta após 10 anos da assinatura, a pretensão declaratória está prescrita, não havendo omissão do tribunal de...

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Parties
Autor: Frederica Flávia Maria Fokkelman; Réu: BV Financeira S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No STJ (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Actio Nata
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Decenal Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

Frederica Flávia Maria Fokkelman

Autor

BV Financeira S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato bancário que discute a legalidade de cláusulas pactuadas?
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao termo inicial da prescrição em ações com pedido condenatório (ressarcimento).
  3. 3 Incidência da prescrição decenal sobre pedido declaratório e efeitos sobre pedido de repetição de indébito.

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação que visa à revisão de cláusulas contratuais e declaração de ilegalidade de encargos, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura do contrato; como a ação foi proposta após 10 anos da assinatura, a pretensão declaratória está prescrita, não havendo omissão do tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC.