REsp 1723182 - ACORDAO

REsp 1723182 - ACORDAO

Por não se tratar de ação de enriquecimento sem causa, mas de discussão sobre a legalidade de cobranças em relação obrigacional prévia e de pedido específico de repetição de indébito, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; assim, o agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: QUITÉRIA DE FRANÇA CATARINO; Ré: FUNDAÇÃO CESP; Corré: CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Repetição De Valores, Contribuição a Fundo De Previdência Privada, Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Passiva
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Repetição De Valores Contribuição a Fundo De Previdência Privada Enriquecimento Sem Causa Legitimidade Passiva

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Parties

QUITÉRIA DE FRANÇA CATARINO

Autora

FUNDAÇÃO CESP

Ré

CTEEP

Corré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus o prazo trienal do art. 206, §3º, IV, CC
  2. 2 se a pretensão de repetição de valores configura ação de enriquecimento sem causa
  3. 3 legitimidade passiva da Fundação CESP e da CTEEP

Ratio Decidendi

Por não se tratar de ação de enriquecimento sem causa, mas de discussão sobre a legalidade de cobranças em relação obrigacional prévia e de pedido específico de repetição de indébito, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; assim, o agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial