AREsp 3059783 - DECISAO

AREsp 3059783 - DECISAO

Conheço do agravo interposto para não conhecer do Recurso Especial, pois as questões sobre legitimidade passiva e dissídio jurisprudencial não foram examinadas pela Corte de origem e não houve prequestionamento (faltaram embargos de declaração), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Bancário Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Legitimidade Passiva PASEP +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações de indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 termo inicial da contagem prescricional (momento da ciência dos desfalques)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto para não conhecer do Recurso Especial, pois as questões sobre legitimidade passiva e dissídio jurisprudencial não foram examinadas pela Corte de origem e não houve prequestionamento (faltaram embargos de declaração), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.