AREsp 3049139 - DECISAO

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O acórdão não examinou as questões suscitadas no recurso especial, de modo que faltou o prequestionamento indispensável (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, por ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem, inviabiliza-se a demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fática; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Necessidade De Perícia, Recurso Especial, Decisão De Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Necessidade De Perícia +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição decenal em ações relativas a contas do PASEP
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil por atuar como mero operador do PASEP
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão não examinou as questões suscitadas no recurso especial, de modo que faltou o prequestionamento indispensável (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, por ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem, inviabiliza-se a demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fática; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.