REsp 2221857 - ACORDAO

REsp 2221857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a matéria discutida foi decidida à luz do Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO): a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do CC, com termo inicial na data da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Processo Civil / Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Decenal, PASEP, Legitimidade Passiva, Actio Nata (termo Inicial Da Prescrição), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Fato), Súmula 284/stf (deficiência Da Fundamentação), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Decenal PASEP Legitimidade Passiva Actio Nata (termo Inicial Da Prescrição) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Fato) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Processo Civil / Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (dia da ciência inequívoca/do saque - teoria da actio nata)
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre má gestão/saques indevidos em conta PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a matéria discutida foi decidida à luz do Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO): a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do CC, com termo inicial na data da ciência inequívoca/do saque; além disso, o recurso careceu de fundamentação adequada (não indicou e particularizou dispositivos federais violados) e teria exigido reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e o acórdão de origem nos termos apontados.