REsp 2226983 - DECISAO

REsp 2226983 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido manteve a conclusão de que a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu na data do saque (20/5/2009), nos termos do Tema 1.150/STJ e da teoria da actio nata, implicando prescrição decenal; além disso, a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica de novo fundamento adotado no juízo de retratação.

Parties
Recorrente: MARLI SOARES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, PASEP, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decenal PASEP Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Justiça Gratuita +2 more

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Parties

MARLI SOARES RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata para fixação do termo inicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido manteve a conclusão de que a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu na data do saque (20/5/2009), nos termos do Tema 1.150/STJ e da teoria da actio nata, implicando prescrição decenal; além disso, a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica de novo fundamento adotado no juízo de retratação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Deferido o pedido de justiça gratuita (efeitos ex nunc)
  • Majoração dos honorários para 12% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC