AREsp 3013414 - DECISAO

AREsp 3013414 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, o réu havia sido declarado revel impondo-se que o reexame recaísse apenas sobre questões de ordem pública, a prescrição decenal aplicável não havia ocorrido em razão do saque em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revelia, Expurgos Inflacionários Do PASEP, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Revelia Expurgos Inflacionários Do PASEP Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 efeitos da revelia em sede recursal
  3. 3 prazo prescricional aplicável a ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, o réu havia sido declarado revel impondo-se que o reexame recaísse apenas sobre questões de ordem pública, a prescrição decenal aplicável não havia ocorrido em razão do saque em 29/3/2019, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais nem prequestionamento suficiente das questões invocadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial