AREsp 2695056 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões jurídicas relevantes e está em sintonia com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às ações relacionadas ao vale-pedágio; além disso, o agravo não impugnou de modo específico e detido todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prescrição Anual, Vale Pedágio, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Lei 11.442/2007, Lei 10.209/2001, Lei 14.229/2021, LINDB
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Prescrição Decenal Prescrição Anual Vale Pedágio Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias relacionadas ao vale-pedágio: art. 18 da Lei 11.442/2007 (um ano) versus art. 205 do Código Civil (dez anos)
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões jurídicas relevantes e está em sintonia com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às ações relacionadas ao vale-pedágio; além disso, o agravo não impugnou de modo específico e detido todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.