AREsp 2988801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem não examinou as questões essenciais (art. 525, §1º, VII do CPC; art. 508 do CPC; arts. 182 e 475 do CC), havendo omissão que impede o prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o reexame da prescrição exigiria apreciação do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE WILSON TRAVIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada E Preclusão, Regime Restitutório / Retorno Ao Status Quo Ante, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada E Preclusão Regime Restitutório / Retorno Ao Status Quo Ante Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOSE WILSON TRAVIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao art. 525, §1º, VII do CPC (superveniência)
  2. 2 incidência do art. 508 do CPC (eficácia preclusiva/coisa julgada)
  3. 3 aplicação dos arts. 182 e 475 do Código Civil (regime restitutório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem não examinou as questões essenciais (art. 525, §1º, VII do CPC; art. 508 do CPC; arts. 182 e 475 do CC), havendo omissão que impede o prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o reexame da prescrição exigiria apreciação do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.