AREsp 2946493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.150/REsp 1.895.941/TO) quanto à aplicação da prescrição decenal e ao princípio actio nata, além de o ponto controvertido (momento da ciência dos desfalques) ser questão fática que demanda produção probatória (perícia contábil); inexistiu prequestionamento explícito da tese suscitada no recurso especial, incidindo a vedação prevista nas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva Do Banco, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva Do Banco Perícia Contábil Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição (data da ciência comprovada dos desfalques)
  3. 3 necessidade de perícia contábil para apuração do marco inicial fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.150/REsp 1.895.941/TO) quanto à aplicação da prescrição decenal e ao princípio actio nata, além de o ponto controvertido (momento da ciência dos desfalques) ser questão fática que demanda produção probatória (perícia contábil); inexistiu prequestionamento explícito da tese suscitada no recurso especial, incidindo a vedação prevista nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.