AREsp 3012017 - DECISAO

AREsp 3012017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo superado tal óbice, o recurso especial estaria...

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Parties
Agravante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Decenal Vícios De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à prescrição decenal nas ações por vícios de construção
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo superado tal óbice, o recurso especial estaria impedido pela Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa prescrição decenal para ações indenizatórias por vícios de construção, sem que a agravante tenha apresentado precedentes em sentido contrário ou realizado distinguishing, e sem cumprir os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial