REsp 2088710 - ACORDAO

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Mantidas as premissas fáticas pelo óbice da Súmula nº 7/STJ e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a pretensão indenizatória por vícios de construção submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

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Parties
Recorrente: CONSÓRCIO AREIA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conheço parcialmente e nego provimento).
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vícios De Construção, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Tema N.º 666/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Vícios De Construção Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Tema N.º 666/stf

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Parties

CONSÓRCIO AREIA BRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) sobre ação indenizatória por vícios de construção
  2. 2 alegação de prescrição trienal com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  3. 3 obstáculo da Súmula nº 7/STJ ao reexame de premissas fáticas

Ratio Decidendi

Mantidas as premissas fáticas pelo óbice da Súmula nº 7/STJ e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a pretensão indenizatória por vícios de construção submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conheço parcialmente e nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.