REsp 2235596 - DECISAO

REsp 2235596 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP começa quando o titular comprovadamente toma ciência do desfalque; no caso concreto, o saque realizado em 2005, com conhecimento do valor irrisório recebido, configurou o actio nata e, portanto, o marco inicial da prescrição. Em razão de matéria afetada ao Tema 1.387, determinou-se a devolução dos autos à origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Recorrente/autora: Maria Diva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Com Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação; Matéria Afetada Ao Tema 1.387 (suspensão)
Outcome
recurso especial desprovido; devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prescrição Decenal, PASEP, Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Desfalques Em Conta, Recursos Repetitivos, Tema 1.150, Tema 1.387
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal PASEP Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Desfalques Em Conta Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maria Diva Gonçalves

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Com Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação; Matéria Afetada Ao Tema 1.387 (suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial do prazo prescricional decenal para pretensão de indenização por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP
  2. 2 Se o saque integral, com percepção de valor irrisório, configura actio nata e, portanto, marco inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP começa quando o titular comprovadamente toma ciência do desfalque; no caso concreto, o saque realizado em 2005, com conhecimento do valor irrisório recebido, configurou o actio nata e, portanto, o marco inicial da prescrição. Em razão de matéria afetada ao Tema 1.387, determinou-se a devolução dos autos à origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

recurso especial desprovido; devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.