AREsp 3048346 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Interno/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
2. 2 qual é o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário (data da assinatura do contrato versus data do último pagamento)
3. 3 aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente rejeitou as alegações de omissão e aplicou corretamente a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002, fixando o termo inicial na data da assinatura do contrato (contrato de 12/01/2010; ação proposta em 22/01/2020), havendo, portanto, escoamento do prazo prescricional; a agravante não apresentou razões suficientes para desconstituir o julgado e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º; exigibilidade sob condição suspensiva se beneficiário da gratuidade da justiça
• Intimem-se