AREsp 3072673 - DECISAO

AREsp 3072673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal (a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta de similitude fática e identidade jurídica entre o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial, Teoria Da Actio Nata, Legitimidade Passiva, Ilegitimidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Teoria Da Actio Nata Legitimidade Passiva Ilegitimidade +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 se o Banco do Brasil S.A. é parte legitimada para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na administração de conta PASEP
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal (a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.