Rcl 50292 - DECISAO

Rcl 50292 - DECISAO

A petição inicial da reclamação foi indeferida com fundamento na impossibilidade de uso da reclamação para revisar a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente consolidado em recurso especial repetitivo (conforme Rcl 36.476/SP), devendo a controvérsia sobre aplicação do precedente ser dirimida pelo sistema recursal ordinário; assim, indeferiu-se a inicial com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, prejudicando-se o exame do pedido liminar. Subsidiariamente, o entendimento do Tema 1150/STJ fixa a prescrição decenal e o termo inicial na data da ciência comprovada dos saques.

Parties
Reclamante: IRANY DA SILVA GOMES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Petição inicial indeferida com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil; análise do pedido liminar prejudicada.
Legal Topics
Prescrição Decenal, PASEP, Tema 1150/stj, Recurso Especial Repetitivo, Cabimento De Reclamação, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decenal PASEP Tema 1150/stj Recurso Especial Repetitivo Cabimento De Reclamação Aplicação De Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

IRANY DA SILVA GOMES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão ao ressarcimento dos valores do PASEP encontra-se prescrita nos termos do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil
  2. 2 Se cabe reclamação para controle da aplicação, pelos tribunais de origem, de precedente firmado em recurso especial repetitivo (Tema 1150/STJ)

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi indeferida com fundamento na impossibilidade de uso da reclamação para revisar a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente consolidado em recurso especial repetitivo (conforme Rcl 36.476/SP), devendo a controvérsia sobre aplicação do precedente ser dirimida pelo sistema recursal ordinário; assim, indeferiu-se a inicial com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, prejudicando-se o exame do pedido liminar. Subsidiariamente, o entendimento do Tema 1150/STJ fixa a prescrição decenal e o termo inicial na data da ciência comprovada dos saques.

Court Disposition

Petição inicial indeferida com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil; análise do pedido liminar prejudicada.

Orders

  • Indeferir a petição inicial com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil
  • Pedido liminar prejudicado