AREsp 2978873 - DECISAO

AREsp 2978873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ no sentido do prazo prescricional decenal para ações contra construtor por vícios de obra (art.205 CC), não houve omissão suscetível de reforma e a alegada divergência jurisprudencial não superou os óbices das Súmulas 83 e 13/STJ, sendo também vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA B SANTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelante/autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WALDEMAR ROLIM; Apelada/parte Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

CONSTRUTORA B SANTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WALDEMAR ROLIM

Apelante/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (omissão)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC versus art. 618 CC/quinquenal)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ no sentido do prazo prescricional decenal para ações contra construtor por vícios de obra (art.205 CC), não houve omissão suscetível de reforma e a alegada divergência jurisprudencial não superou os óbices das Súmulas 83 e 13/STJ, sendo também vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.500,00, observada a gratuidade da justiça.
  • Publique-se.