AREsp 3008714 - DECISAO

AREsp 3008714 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC), fixou de forma fundamentada o termo inicial da prescrição no saque do benefício em 16/09/2015, circunstância que torna a ação ajuizada em 15/07/2020 tempestiva diante do prazo decenal, e porque a modificação do fundamento sobre o termo inicial exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com o Tema 1.150/STJ quanto à legitimidade do Banco do Brasil no polo passivo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, PASEP, Falha Na Prestação Do Serviço, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Tema Repetitivo 1.150/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal PASEP Falha Na Prestação Do Serviço Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Tema Repetitivo 1.150/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição decenal (art. 205 do Código Civil)
  3. 3 competência/legitimidade do Banco do Brasil e inclusão da União no polo passivo (arts. 17 e 927, III, CPC; Tema 1.150/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC), fixou de forma fundamentada o termo inicial da prescrição no saque do benefício em 16/09/2015, circunstância que torna a ação ajuizada em 15/07/2020 tempestiva diante do prazo decenal, e porque a modificação do fundamento sobre o termo inicial exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com o Tema 1.150/STJ quanto à legitimidade do Banco do Brasil no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.