REsp 1954443 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a pretensão de cumprimento de sentença decorrente de obrigação contratual sujeita‑se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o trânsito em julgado do título judicial; não havendo prescrição da obrigação principal, a hipoteca, por ser garantia acessória, permanece válida; manteve‑se também a concessão de justiça gratuita e majoraram‑se honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Elizabeth Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar provimento
Legal Topics
Prescrição Decenal, Cumprimento De Sentença, Hipoteca, Justiça Gratuita
Direito Civil Prescrição Decenal Cumprimento De Sentença Hipoteca Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elizabeth Barboza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (art. 205 vs art. 206, §5º, I, do Código Civil)
  2. 2 Termo inicial da prescrição no cumprimento de sentença
  3. 3 Licitude da manutenção da hipoteca diante da alegação de prescrição da obrigação principal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a pretensão de cumprimento de sentença decorrente de obrigação contratual sujeita‑se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o trânsito em julgado do título judicial; não havendo prescrição da obrigação principal, a hipoteca, por ser garantia acessória, permanece válida; manteve‑se também a concessão de justiça gratuita e majoraram‑se honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar provimento

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Majorar os honorários de sucumbência em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, preservada a gratuidade de justiça