REsp 2112161 - DECISAO

REsp 2112161 - DECISAO

Havia omissão por não análise das preliminares suscitadas em contrarrazões; contudo, após exame, os óbices ao conhecimento do recurso especial foram afastados porque o recurso foi conhecido por contrariedade a dispositivo legal relativo ao termo inicial da prescrição decenal, sendo desnecessária a comprovação do dissídio jurisprudencial, e não se exigia reexame fático-probatório uma vez que as circunstâncias decisórias foram extraídas do acórdão recorrido. Por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificar o resultado.

Parties
Embargante: MAURICIO AVILA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do resultado, para sanar omissão e afastar os óbices ao conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão Contratual, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Revisão Contratual Termo Inicial Da Prescrição Súmulas

Case Brief

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Parties

MAURICIO AVILA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de preliminares suscitadas em contrarrazões
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Havia omissão por não análise das preliminares suscitadas em contrarrazões; contudo, após exame, os óbices ao conhecimento do recurso especial foram afastados porque o recurso foi conhecido por contrariedade a dispositivo legal relativo ao termo inicial da prescrição decenal, sendo desnecessária a comprovação do dissídio jurisprudencial, e não se exigia reexame fático-probatório uma vez que as circunstâncias decisórias foram extraídas do acórdão recorrido. Por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do resultado, para sanar omissão e afastar os óbices ao conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem modificação do resultado, para sanar a omissão.
  • Expresso afastamento dos óbices ao conhecimento do recurso especial, nos termos da fundamentação.