AREsp 1902734 - ACORDAO

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O art. 2.028 do Código Civil impõe que, quando aplicável o novo prazo reduzido, o marco inicial de contagem é a data de entrada em vigor do Código (11/01/2003), não podendo o prazo decenal ser aplicado retroativamente a fatos geradores anteriores sem observância da regra de transição; a citação válida na ação de prestação de contas interrompeu a prescrição em 23/11/2012, mas não altera o marco inicial (11/01/2003), de modo que a pretensão revisional não estava prescrita.

Parties
Recorrente: HERBERT SENIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Provimento
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a prescrição.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Regra De Transição, Direito Intertemporal, Ação Revisional De Contrato Bancário, Interrupção Da Prescrição, Citação
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Regra De Transição Direito Intertemporal Ação Revisional De Contrato Bancário Interrupção Da Prescrição Citação

Case Brief

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Parties

HERBERT SENIZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do prazo prescricional decenal a fatos geradores anteriores à vigência do CC/2002
  2. 2 Determinação do marco inicial de contagem do prazo prescricional segundo o art. 2.028 do CC/2002
  3. 3 Efeito da citação válida em ação de prestação de contas sobre a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O art. 2.028 do Código Civil impõe que, quando aplicável o novo prazo reduzido, o marco inicial de contagem é a data de entrada em vigor do Código (11/01/2003), não podendo o prazo decenal ser aplicado retroativamente a fatos geradores anteriores sem observância da regra de transição; a citação válida na ação de prestação de contas interrompeu a prescrição em 23/11/2012, mas não altera o marco inicial (11/01/2003), de modo que a pretensão revisional não estava prescrita.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a prescrição.

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão revisional.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento.