REsp 2239147 - DECISAO

REsp 2239147 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte de que a ação de exigir contas relativa à locação sujeita-se à prescrição decenal (art. 205 CC) e de que o prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do CC não se aplica à pretensão genérica de exigir contas; além disso, parte das questões invocadas não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que impediu seu exame.

Parties
Autor: CLAUDETE DUARTE PEREIRA - ME; Réu: IPS EMPREENDIMENTOS S/A; Réu: CONDOMÍNIO PLAZA SHOPPING ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Decenal, Exigir Contas, Locação Em Shopping Center, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Exigir Contas Locação Em Shopping Center Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 568/stj

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Parties

CLAUDETE DUARTE PEREIRA - ME

Autor

IPS EMPREENDIMENTOS S/A

Réu

CONDOMÍNIO PLAZA SHOPPING ITU

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas (trienal vs. decenal)
  2. 2 legitimidade ativa do locatário para exigir contas do condomínio/síndico
  3. 3 prequestionamento de matérias não decididas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte de que a ação de exigir contas relativa à locação sujeita-se à prescrição decenal (art. 205 CC) e de que o prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do CC não se aplica à pretensão genérica de exigir contas; além disso, parte das questões invocadas não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que impediu seu exame.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal