AREsp 2991527 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, em ações revisionais de contrato bancário sujeitas ao art. 205 do CC, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da celebração do contrato; por isso incide a Súmula n. 83 do STJ, o que torna incabível o recurso especial apresentado e determina o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: JOHN KLEBER FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ações Revisionais De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Ações Revisionais De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHN KLEBER FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se, à luz do art. 205 do CC, o termo inicial do prazo prescricional decenal em contrato de prestação continuada é o vencimento da última parcela ou a data da celebração do contrato
  2. 2 se a alegada divergência jurisprudencial afasta o óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, em ações revisionais de contrato bancário sujeitas ao art. 205 do CC, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da celebração do contrato; por isso incide a Súmula n. 83 do STJ, o que torna incabível o recurso especial apresentado e determina o desprovimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.