REsp 2163228 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança decorrente de inadimplemento contratual (decenal vs. trienal)
2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prequestionamento dos arts. 133 e 134 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, sendo negado provimento na parte conhecida, porque: (i) não houve prequestionamento específico (nem implícito) dos arts. 133 e 134 do CPC quanto à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, atraindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), não havendo precedentes contemporâneos apresentados capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.