EAREsp 2764264 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Restituição De Valores Decorrentes De Desconto Indevido De Benefício De Aposentadoria Complementar Privada / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos e restituição de valores descontados a título de contribuição a fundo de previdência privada (10 anos vs. hipótese do art.206, §3º, IV, do CC).
2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do STJ (súmula 168/STJ).
3. 3 Admissibilidade recursal e observância do princípio da dialeticidade (art.932, III, CPC/2015).

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece prescrição decenal (art.205 CC) para a pretensão de cessação de descontos c/c repetição de valores de previdência privada, e porque a insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade (art.932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
• Publique-se.