REsp 2104217 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e porque o provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; igualmente não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso.

Parties
Recorrente: GSP LOTEADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação De Cobrança, Inovação Recursal, Teoria Da Causa Madura, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Ação De Cobrança Inovação Recursal Teoria Da Causa Madura Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GSP LOTEADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão deduzida na petição inicial
  2. 2 alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e porque o provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; igualmente não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...