AREsp 2644520 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões processuais: a fixação do termo inicial na última parcela depende de interpretação contratual e reexame fático, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve prequestionamento útil sobre a tese do vencimento sucessivo, atraindo a Súmula 211/STJ; e foram apontadas deficiências de fundamentação quando aplicável (Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por aclaratórios.

Parties
Embargante: ELISA PALMEIRA CALIL FONSECA; Embargante: MARINA PALMEIRA CALIL FONSECA; Agravante: FERNANDO CALIL FONSECA FILHO - ESPÓLIO; Agravado: JOAO CARDOSO DO CARMO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Retroação Dos Efeitos Interruptivos Da Citação, Art. 240, § 1º, Do CPC, Obrigação De Trato Sucessivo, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Súmula 284/stf, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Retroação Dos Efeitos Interruptivos Da Citação Art. 240, § 1º, Do CPC Obrigação De Trato Sucessivo Súmulas 5, 7 E 211/stj +2 more

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Parties

ELISA PALMEIRA CALIL FONSECA

Embargante

MARINA PALMEIRA CALIL FONSECA

Embargante

FERNANDO CALIL FONSECA FILHO - ESPÓLIO

Agravante

JOAO CARDOSO DO CARMO NETTO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza de obrigação de trato sucessivo e termo inicial da prescrição em contratos com pagamento parcelado
  2. 2 contradição na aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ diante de cláusula reputada clara
  3. 3 omissão quanto ao prequestionamento útil da tese do termo inicial no vencimento da última parcela e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões processuais: a fixação do termo inicial na última parcela depende de interpretação contratual e reexame fático, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve prequestionamento útil sobre a tese do vencimento sucessivo, atraindo a Súmula 211/STJ; e foram apontadas deficiências de fundamentação quando aplicável (Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possíveis penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC