AREsp 3158415 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e da deficiência de fundamentação que não demonstrou violação dos artigos indicados; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e a complementação documental foi considerada...

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Parties
Agravante/recorrente: CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Autor/recorrido: STAUDT & STAUDT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Carência Da Ação, Juntada De Documentos, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Transporte Prescrição Decenal Carência Da Ação Juntada De Documentos Prequestionamento Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante/recorrente

STAUDT & STAUDT LTDA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 alegada violação dos arts. 435, 436, I e IV, e 437 do CPC (fundamentação deficiente)
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos não novos vs extração dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e da deficiência de fundamentação que não demonstrou violação dos artigos indicados; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e a complementação documental foi considerada ato saneador legítimo sem alteração do pedido ou da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido