REsp 2258863 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A., com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 940): FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS Pretensão de...

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Parties: Recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 termo inicial do prazo prescricional para cobrança de tarifas de água e esgoto
2 aplicabilidade da teoria da actio nata em dívidas parceladas
3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

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