AREsp 1794868 - DECISAO

AREsp 1794868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais identificados: deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matérias que não foram examinadas pela Corte de origem, inclusive diante de embargos de declaração (Súmula 211/STJ; por analogia Súmulas 282 e 356/STF); ademais, verificou-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar provimento conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Natureza Jurídica De Pessoa Jurídica De Direito Privado, SICOBE, Súmulas 284/211/282/356
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Prescrição Decenal Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração Natureza Jurídica De Pessoa Jurídica De Direito Privado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança do ressarcimento do SICOBE
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 CC)
  3. 3 omissão e prequestionamento quanto a embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais identificados: deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matérias que não foram examinadas pela Corte de origem, inclusive diante de embargos de declaração (Súmula 211/STJ; por analogia Súmulas 282 e 356/STF); ademais, verificou-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar provimento conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.