AREsp 883342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta pelo Tribunal de origem por violação do art.515 do CPC/1973; as demais questões não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (quanto...

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Parties
Agravante: Vib-Tech Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Afasto a decisão de e-STJ, fls. 588-591, e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, dou provimento em parte ao recurso especial, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Precatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Decenal Precatório Honorários Advocatícios Prequestionamento Reformatio in Pejus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Vib-Tech Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese da prescrição decenal (art.168 do CTN)
  2. 2 dever do magistrado determinar de ofício a expedição de precatório (art.730 CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de o Tribunal majorar honorários advocatícios de ofício (art.515 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta pelo Tribunal de origem por violação do art.515 do CPC/1973; as demais questões não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (quanto à prescrição decenal) e por óbices ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e à ausência de impugnação de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Afasto a decisão de e-STJ, fls. 588-591, e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, dou provimento em parte ao recurso especial, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afasto a decisão de e-STJ, fls. 588-591.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento em parte ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta pelo Tribunal de origem.