AREsp 1746574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. 1. Preliminares referentes à ausência de fundamentação; de plausibilidade nas alegações da autora-agravada; e de interesse de agir, bem como à afronta de recurso repetitivo não reconhecidas. 2. Não há falar prescrição ou a limitação decenal prevista no art. 205, caput , do CCB, pois o investimento do fundo 157 não tinha prazo previamente estabelecido para vencimento ou resgate. 3. A empresa-agravante, como atual administradora do fundo no qual a agravada investiu capital, tem o dever de prestar contas. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido." (fl. 292) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 325-327). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 11 e 489, § 1º, III, e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 205 do Código Civil de 2002, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) a negativa de prestação jurisdicional;e (b) a prescrição decenal incidente na espécie, sendo que as contas a serem prestadas devem limitar-se aos últimos 10 anos contados desde o ajuizamento da demanda. Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 372-378). É o relatório. O eg. Tribunal de origem ao apreciar em sede de agravo de instrumento o tema da prescrição da ação de prestação de contas acerca do Fundo 157, consignou o seguinte: "Quanto à prescrição, não prospera o pedido reconhecimento da limitação decenal prevista no art. 205, caput , do CCB, pois o investimento do fundo 157 não tinha prazo previamente estabelecido para vencimento ou resgate. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO INALTERADA. PRECEDENTES. DECISÃO RATIFICADA. .. Prescrição. Tendo presente que o investimento não tinha prazo determinado, atraindo para a instituição financeira o dever de prestar contas referente a todo o período em que mantidos os valores investidos no Fundo 157, incabível cogitar sobre incidência de prescrição decenal. .. (Agravo de Instrumento, nº 70082661349, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 16-10-2019).(grifei)." (fls. 295-296) A recorrente, então, opôs embargos de declaração nos quais alegou que somente passou a administrar o Fundo 157 a partir do ano de 2003, de modo que qualquer movimentação anterior a este período deve ser buscada perante a anterior adminstradora, a BNL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Além disso, sustentou que a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, órgão de controle e regulamentação do mercado, no uso de suas atribuições editou a Instrução CVM nº 409/2004, dispensando as administradoras de fundos de investimentos da guarda de documentos após o prazo de 5 (cinco) anos. Portanto, a recorrente afirmou que ofende a segurança jurídica, o fato de ser compelida, 16 (dezesseis) anos depois, a apresentar documentos e informações que a própria administração pública a dispensou de possuir. Lado outro, alegou a existência de obscuridade acerca da acerca da fluência do prazo prescricional da ação de exigir contas. Em suas razões, defendeu a incidência do prazo geral prescricional disposto no art. 205 do CC, ante a ausência de norma específica sobre o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de exigir contas. De tal modo, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 13 de julho de 2018, a obrigação da recorrente de prestar contas acerca de um fundo já extinto (Fundo 157) deve ser limitada a 13 de julho de 2008. Afirmou que o entendimento proferido pela Corte estadual de que não existiria prazo para resgate ou vencimento em relação aos investimentos, implica na conclusão de que a ação de exigir contas seria imprescritível. Todavia, o Tribunal a quo nada acrescentou ao julgamento anteriormente proferido sobre a matéria questionada. Portanto, está caracterizada a afronta aos arts. 11 e 489 do CPC/15, em razão da omissão da colenda Corte de origem em examinar as matérias questionadas nos embargos de declaração (fls. 314-321). Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar que o eg. Tribunal de origem supra a omissão detectada conforme entender de direito. Publique-se.