EAREsp 1750343 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao entender que a pretensão de perdas e danos decorrente de inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil tem natureza pessoal, atraindo o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, razão pela qual não houve violação legal ou dissídio jurisprudencial que autorizasse a reforma; aplica-se, ainda, a Súmula 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial nas alíneas a e c.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS E METAIS ZANELLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Arrendamento Mercantil, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Admissibilidade Recursal Segundo O Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prescrição Decenal Arrendamento Mercantil Reintegração De Posse Perdas E Danos Súmulas E Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS E METAIS ZANELLO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual prazo prescricional aplicável a pretensão de perdas e danos decorrente de arrendamento mercantil
  2. 2 possibilidade de conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos
  3. 3 prevalência da jurisprudência do STJ sobre aplicação do art.205 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao entender que a pretensão de perdas e danos decorrente de inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil tem natureza pessoal, atraindo o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, razão pela qual não houve violação legal ou dissídio jurisprudencial que autorizasse a reforma; aplica-se, ainda, a Súmula 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial nas alíneas a e c.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.