REsp 1928376 - DECISAO

REsp 1928376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento central do acórdão recorrido (existência de sucessivas renegociações/novação comprovadas pelos documentos) não foi impugnado pela recorrente, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos, autorizando a manutenção do acórdão com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Novação/renegociação Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 283/stf
Processual Civil Revisão Contratual Prescrição Decenal Novação/renegociação Contratual Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal para revisão contratual
  2. 2 configuração de novação por sucessivas renegociações
  3. 3 requisito de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento central do acórdão recorrido (existência de sucessivas renegociações/novação comprovadas pelos documentos) não foi impugnado pela recorrente, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos, autorizando a manutenção do acórdão com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.