AREsp 1833486 - DECISAO

AREsp 1833486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria tratada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição decenal em razão da citação válida apenas por edital após mais de 10 anos do...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Tarifa De Energia Elétrica, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Tarifa De Energia Elétrica Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição decenal
  2. 2 violação do art. 205 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria tratada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição decenal em razão da citação válida apenas por edital após mais de 10 anos do vencimento das faturas, impondo também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.