REsp 1531585 - DECISAO

REsp 1531585 - DECISAO

Em face da orientação jurisprudencial desta Corte, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia, e a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária...

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Parties
Recorrente: JORGE LUIS SANTOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (stj)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Devolução Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Repetição De Indébito Cobrança Indevida Devolução Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Dano Moral +2 more

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Parties

JORGE LUIS SANTOS BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia
  2. 2 cabimento da repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 relevância da boa-fé objetiva versus elemento volitivo (dolo/má-fé/culpa) na devolução em dobro

Ratio Decidendi

Em face da orientação jurisprudencial desta Corte, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia, e a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza volitiva da conduta; assim, por confronto com a jurisprudência dominante e com apoio no art. 557, §1º-A do CPC, o Recurso Especial foi provido para declarar a aplicação do prazo decenal e o cabimento da repetição em dobro.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Aplicar o prazo decenal (art. 205 do Código Civil/2002) como parâmetro para análise da prescrição dos valores a serem devolvidos
  • Reconhecer o cabimento da repetição em dobro das parcelas pagas indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC)